I.            OBJECTO

Os presentes termos e condições gerais regulam o acesso, a utilização e a privacidade da página web www.ucicinemas.pt (”Página Web”) que a Cinema International Corporation, Lda. (adiante designada por “UCI”) coloca à disposição dos utilizadores com o fim de lhes proporcionar acesso facilitado a informação e realização de compras de, produtos e serviços próprios ou de terceiros colaboradores, como bilhetes, por exemplo (doravante, os “Produtos”) através de mecanismos habilitados para o efeito na própria Página Web, assim como o estabelecimento de relações comerciais, derivadas da compra dos Produtos, entre o Utilizador e a UCI.

A UCI tem a sua sede na Avenida António Augusto Aguiar, n.º 31, Edifício Corte Inglês, 1069-413 Lisboa, Portugal, com número de telefone +351 21 380 14 00,  endereço eletrónico administrative@ucicinemas.pt, com número de pessoa coletiva 500558532, matriculada sob o mesmo número na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa.

O acesso à Página Web é gratuito nos presentes termos e condições gerais, sem prejuízo do custo de conexão através da rede de telecomunicações administrada pelo prestador do serviço de acesso a internet (contratado pelo Utilizador) e do preço dos Produtos que o Utilizador adquira através dos mesmos e requer a aceitação por parte do Utilizador dos presentes termos e condições que regulam o uso (incluindo o mero acesso) das páginas web integrantes na Página Web e/ou na Aplicação para a compra dos Produtos (doravante, os “Termos e Condições de Uso e Compra”).

Certos Produtos poderão, mesmo assim, estar regulados por condições particulares ou, em caso de promoções, por bases legais de participação próprias nas quais, em caso de conflito, prevalecerão sobre os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Compra (doravante as “Condições Particulares”).

Através do uso e a realização de compras na Página Web, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Compra, assim como, em caso de compra, as Condições Particulares vigentes no momento da oferta.

Para utilização da Página Web para a compra de Produtos o Utilizador deverá ser maior residente em Portugal e maior, sendo proibida a Utilização por Utilizadores que não preencham os mencionados requisitos. A UCI reserva-se o direito de solicitar, em qualquer momento, aos Utilizadores cópia do respetivo documento de identificação para comprovar que cumprem com os mencionados requisitos.

Todos os termos definidos nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Compra, poderão ser utilizados indistintamente em singular ou em plural, mantendo o mesmo significado.

O UTILIZADOR DEVE LER COM ATENÇÃO OS PRESENTES Termos e Condições Gerais de Uso e Compra SEMPRE QUE PRETENDA UTILIZAR A Página Web e/ou a Aplicação PARA ADQUIRIR UM OU DIVERSOS PRODUTOS ASSIM COMO, SE FOR O CASO, AS CORRESPONDENTES CONDIÇÕES PARTICULARES DE CADA PRODUTO QUE PRETENDA ADQUIRIR.

II.          USO DA PÁGINA WEB

O utilizador é consciente e aceita, voluntária e expressamente, que a utilização da Página Web ção se realiza sob sua única e exclusiva responsabilidade.

Na utilização da Página Web, o Utilizador concorda em não realizar qualquer conduta que possa (i) violar a lei, os Termos e Condições Gerais de Uso e Compra e/ou as Condições Particulares; (ii) prejudicar a imagem, os interesses e os direitos da UCI ou de terceiros; (iii) prejudicar, inutilizar ou sobrecarregar a Página Web ou que possa impedir ou alterar, de qualquer forma, a normal utilização da Página Web; (iv) Utilizar identidades falsas, substituir a identidade de outros na utilização da Página Web ou na utilização de qualquer dos serviços; (v) utilizar os serviços e funções disponibilizados com fins ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes, à ordem pública, ou susceptíveis de serem interpretados como de mau gosto, ofensivos ou controversos; (vi) violar direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes à UCI ou a terceiros; (v) utilizar os serviços e funções disponibilizados e, em particular, os dados e informação de qualquer espécie obtida através da Página Web, para remeter publicidade, comunicações com finalidade comercial ou outra, mensagens não solicitadas enviadas em massa ou SPAM, assim como comercializar ou divulgar de qualquer modo os referidos dados e informações. Em particular, o Utilizador compromete-se expressamente a (i) não destruir, alterar, inutilizar ou, de qualquer outra forma, prejudicar os dados, programas ou documentos eletrónicos e os demais que se encontrem na Página; e (ii) não introduzir programas, vírus, macros, controles ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causem, ou sejam suscetíveis de causar, qualquer tipo de alteração no sistemas informáticos da Página Web ou de terceiros.

O Utilizador responderá pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a UCI venha a sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações, deveres e regras constantes nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Compra, das correspondentes condições particulares, da Política de Privacidade ou da lei aplicável à utilização da Página Web.

A UCI adota medidas de segurança razoavelmente adequadas para detetar a existência de vírus. No entanto, o utilizador deve estar ciente de que as medidas de segurança de sistemas informáticos na Internet não são inexpugnáveis e que, portanto, a UCI não pode garantir a inexistência de vírus, software malicioso, worms, ataques de engenharia social de terceiros (phishing, pharming, trojans, etc.) ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utilizador ou nos seus documentos eletrónicos e ficheiros neles contidos.

É proibido o acesso à Página Web por meio de sistemas mecânicos que diferem das pessoas físicas, uma vez prejudicam a UCI, impossibilitando-a de medir objetivamente as audiências.

À UCI exclui-se toda a responsabilidade quanto à exatidão, actualização ou integridade da informação disponibilizada na Página Web nem por danos que possam derivar de causas alheias a UCI, nomeadamente (i) interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas ou desconexões no funcionamento operativo do sistema eletrónico; ou (ii) atrasos ou bloqueios no funcionamento operativo do sistema eletrónico causado por deficiências ou sobrecarga nas linhas telefónicas ou na Internet, assim como os danos causados por terceiros.

A UCI mantém a Página Web apenas para fins informativos, recreativos e de comodidade, revestindo a informação associada aos serviços e funções prestados carácter meramente indicativo, não assumindo a UCI qualquer tipo de responsabilidade pelas discrepâncias que possam existir entre a versão eletrónica publicada na Página Web e os documentos impressos ou informação facultada nos cinemas.

A Página Web poderá conter hiperligações com outras páginas sobre as quais a UCI não exerce qualquer tipo de controlo. As hiperligações constantes da Página Web servem apenas a função de informar o Utilizador sobre a existência de outras fontes de informação na World Wide Web, onde poderá ampliar os serviços oferecidos pela Página Web. O Utilizador reconhece e aceita que a UCI não exerce qualquer tipo de controlo sobre o conteúdo dessas páginas web, e que os presentes termos e condições gerais não se aplicam às mesmas. Desta forma, a UCI não será, em caso algum, responsável pelo acesso, utilização e conteúdo da página web hiperligada, aceitando o utilizador, caso faça uso de qualquer hiperligação disponível na Página Web, os riscos inerentes e a obrigação de tomar todo o tipo de medidas no sentido de se proteger contra elementos suscetíveis de causar danos.

A UCI reserva-se o direito de interromper, temporária ou definitivamente, e sem aviso prévio, o acesso à Página Web, tal como a prestação de todo ou qualquer serviço ou fincção que se preste através da mesma, sejam por motivos de operações técnicas, de controlo, de segurança, de manutenção, por falta de fornecimento elétrico, reparação, atualização, melhorias ou por qualquer outra causa, não lhe sendo exigível qualquer tipo de compensação pelo facto.

III.       DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos da Página Web são da exclusiva propriedade intelectual da UCI ou de terceiros, cujos direitos são reconhecidos à UCI.

Os conteúdos existentes na Página Web, bem como toda a informação e produtos nele disponibilizados, textos, gráficos, imagens, ilustrações, fotografias, nomes, marcas, logótipos, ícones e outros elementos tais como o design gráfico, código de fonte e software, estão protegidos pela Lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código de Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, copyrights, segredos comerciais, patentes ou marcas registadas.

É estritamente proibida qualquer cópia, reprodução, divulgação, publicação, transmissão, modificação, por qualquer forma ou qualquer fim, de qualquer conteúdo da Página Web, bem como dos bens incorpóreos que forem sujeitos a direitos exclusivos, com excepção dos usos livres permitidos por lei ou devidamente autorizados pelo titular dos respectivos direitos.

O Utilizador poderá, contudo, imprimir, copiar, e descarregar conteúdos contidos na Página Web, desde que se destine exclusivamente para uso pessoal com fins não comerciais, e não elimine ou modifique, por qualquer forma, as referências aos direitos da UCI que incidam sobre os conteúdos.

O Utilizador deve abster-se de obter, ou tentar obter, os conteúdos da da Página Web através de meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido colocados à sua disposição ou indicado para o efeitos ou aquele habitualmente empregado no acesso à Internet (desde que estes últimos não representem um risco de dano ou de inutilização da Página Web).

O Utilizador deve sempre respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da UCI e de terceiros.

O Utilizador aceita que nenhuma parte do conteúdo da Página Web deve ser interpretada como concedendo, por qualquer forma, algum tipo de licença ou direito para o utilizar os conteúdos da Página Web sem a autorização por escrito da UCI.

IV.         PRODUTOS

Cada um dos Produtos oferecidos através da Página Web está sujeito às Condições Particulares respetivas. Estas Condições Particulares de cada Produto incluem, entre outros aspetos, a discrição do Produto assim como quaisquer particularidades que derivem do mesmo como, por exemplo, a existência de algum prazo para a sua coleta e, se for o caso, para a sua fruição no Cinema (entendendo-se este termo como qualquer cinema de que a UCI seja proprietária) uma vez adquirido através da Página Web. Estas Condições Particulares são disponibilizadas ao Utilizador antes da realização da respetiva compra.

V.           PROCEDIMENTO DE COMPRA

O procedimento que o Utilizador deve seguir para realizar a compra dos Produtos é o seguinte:

1.            Selecionar o Produto escolhendo, na Página Web, o título do filme, a data e a sessão.

2.            O Utilizador será direcionado para fora da Página Web para indicar o número de bilhete.

3.            Para continuar o Utilizador deve pressionar “Enviar”  Selecionar o meio de pagamento desejado (cartão de crédito Visa ou Mastercard)  e preencheros dados de pagamento e o endereço eletrónico para onde enviar a confirmação da compra. Para continuar o Utilizador deve pressionar “Proceder ao pagamento”.

4.            Conclusão da compra e impressão.

No caso de receber confirmação por arte da entidade bancária de que o pagamento tenha sido efetuado corretamente, o Utilizador será redirecionado a uma página da Página Web, informando-o de que a compra se realizou com sucesso, assim como do envio do comprovativo de compra por e-mail ao endereço disponibilizado no ponto 3, o resumo da compra realizada e será dada a possibilidade de baixar ou imprimir o bilhete.

Também será possível baixar ou imprimir os bilhetes a partir do e-email recebido.

É importante lembrar ao Utilizador que é IMPRESCINDÍVEL ACEDER AOS BILHETES ATRAVÉS DO CORRESPONDENTE BOTÃO NO ECRÃ APÓS A COMPRA OU DEPOIS DO E-MAIL RECEBIDO (E BAIXAR, IMPRIMIR OU MOSTRAR OS BILHETES NO ECRÃ DO DISPOSITIVO MÓVEL).

Apenas se permitirá o acesso à sala com o bilhete e não com o impresso do e-mail ou de outra tela do processo de compra.

5.            O Utilizador pode aceder diretamente a sala, mediante apresentação do bilhete, sem passar pela bilheteira.

VI.         PREÇOS E CUSTOS DE ENVIO

6.1.       Preços

O valor total dos Produtos que aparecem na Página Web são publicados em euros e incluem os impostos indiretos a taxa vigente no momento da oferta e, se há hovuer, a comissão pela gestão a favor da Ticketmaster Spain SLU, cujo montante se encontra devidamente discriminado. Caso hajam custos adicionais que as entidades financeiras possam impor devido ao meio de pagamento, os mesmos serão previamente comunicados ao Utilizador e serão incluídos no preço total do Produto.

Caso a UCI detete um erro manifesto nos preços dos Produtos publicados na Página Web, deverá comunicar o mesmo ao Utilizador tenha efetuado a compra de um ou vários Produtos assim que seja detetado o erro mencionado. Nesse caso, o Utilizador terá a opção reconfirmar a compra com o preço correto ou, em alternativa, cancelar a compra sem nenhum custo adicional.

Os preços publicados na Página Web são aplicáveis apenas para as compras efetuadas através da mesma e durante o tempo que permaneçam publicados.

A UCI se reserva o direito de alterar os preços sem aviso prévio aos Utilizadors. Todavia, o mencionado direito não poderá a afetar de alguma forma as compras já realizadas pelos Utilizadores, sem prejuízo dos casos de erro manifesto acima descritos.

Os preços dos Produtos oferecidos na Página Web podem diferir dos que são oferecidos em qualquer um dos cinemas ou qualquer outro canal de vendas.

6.2.       Custos de envio

A maioria dos Produtos será entregue em forma de bilhetes descarregáveis ou imprimíveis, aos que os possam aceder ou a partir da página final do processo de compra final ou por correio eletrónico. Os Utilizadores deverão imprimir o bilhete ou descarregar o mesmo no seu dispositivo móvel e exibi-lo na tela do mesmo. Consequentemente, os produtos não têm custos de envio.

VII.      MEIO DE PAGAMENTO

Para realização das operações de compra apenas serão aceites os seguintes meios de pagamento: cartões de crédito emitidos por VISA e, MASTERCARD. A carga dos preços dos Produtos, bem como quaisquer impostos e taxas aplicáveis, será definida no momento da formalização do pedido.

As operações de compra efetuadas através da Página Web são geridas pelo sistema de pagamento Ecotel (TPV Virtual), que solicitam e recebem os dados necessários a realização da compra (o número do cartão, nome e apelido do titular, data de validade e, se for o caso, valor de verificação do cartão) unicamente com o objetivo de verificar os mesmos e executar as transações.

VIII.    PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Relativamente à recolha e tratamento de dados pessoais através da Página Web, será aplicável a Política de privacidade e de cookies.

IX.         DIREITO DE RESOLUÇÃO E POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

O Utilizador é responsável por conferir, antes da compra, a data, o local, o filme, a sessão e outros detalhes do bilhete.

Nos termos da legislação vigente (Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro) o Utilizador não beneficia do direito de desistência ou resolução relativamente aos bilhetes.

Portanto, uma vez adquirido o bilhete, não se alterará nem se devolverá o seu valor, salvo por razões previstas na lei (tais como a suspensão modificação substancial do espetáculo).

A impossibilidade de comparência do Utilizador no evento ou um erro cometido pelo mesmo na escolha dos bilhetes não são motivos que permitam a alteração ou devolução do valor dos mesmos.

Os bilhetes apenas poderão ser anulados por causas técnicas ou operacionais imputáveis à UCI. Será também possível anular uma carga quando o valor da compra, em caso de carregamento fraudulento ou incorreto, através do número de cartão de pagamento, sempre e quando o Utilizador comprove a apresentação prévia de uma denúncia por esses feitos.

Nesse caso, a devolução será realizada mediante reclamação por escrito que deverá ser enviado à morada indicada no número X Queixas e Reclamações e deve estar acompanhada da denúncia que comprove a perda ou o roubo/furto do cartão respetivo.

X.           QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

As queixas e reclamações relativas a uma compra poderão ser dirigidas à UCI no seguinte endereço: Avenida António Augusto Aguiar, n.º 31, Edifício Corte Inglês, 1069-413 Lisboa, Portugal, ou para endereço eletrónico administrative@ucicinemas.pt.

XI.         INCUMPRIMENTO

Em caso de incumprimento, por parte do Utilizador, dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Compra ou das Condições Particulares, qualquer norma ou direitos de terceiros, ou se existir risco de dano para qualquer Utilizador ou para UCI, a UCI poderá tomar medidas que considere necessárias (por exemplo, o cancelamento dos serviços oferecidos na Página Web e/ou Aplicação).

XII.      CESSÃO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Compra e as Condições Particulares podem ser cedidos, sem necessidade de consentimento do Utilizador, a qualquer terceiro que adquira, total ou parcialmente, a Página Web ou o negócio desenvolvido nos mesmos.

XIII.    LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Compra regem-se pela Lei Portuguesa.

A qualquer litígio ou questão, interpretativa ou litigiosa, emergente do acesso e/ou utilização da Página Web, será aplicável a Lei Portuguesa, sendo exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, salvo se por disposição legal imperativa se estabeleça outro foro como competente.

No caso de o Utilizador da Página Web ter o seu domicílio for a de território português, será exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa para conhecer qualquer litígio ou questão emergente das presentes condições gerais e para o qual não se obtenha uma resolução amigável.